HC 919345 - DECISAO

HC 919345 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja apreciação de mérito ainda não ocorreu no tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção ao óbice processual; assim, indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALCIMAR SIXTO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

ALCIMAR SIXTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja apreciação de mérito ainda não ocorreu no tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção ao óbice processual; assim, indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.