HC 919028 - DECISAO

HC 919028 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidência da Súmula 691/STF, na ausência de flagrante ilegalidade apta à superação do óbice; não se verifica ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (réu responde por tráfico, está sob monitoramento eletrônico e possui condenação por roubo), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO JOSE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

DIOGO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidência da Súmula 691/STF, na ausência de flagrante ilegalidade apta à superação do óbice; não se verifica ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (réu responde por tráfico, está sob monitoramento eletrônico e possui condenação por roubo), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.