HC 899576 - DECISAO

Havendo falta de fundamentação concreta apta a demonstrar periculosidade social acentuada e diante da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, devendo ser substituída pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP.

Parties: Paciente: ADRIANA GUEBS DE JESUS MENDES; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome: ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do CPP
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Habeas Corpus

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANA GUEBS DE JESUS MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

1 validação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
2 fundamentação concreta do decreto prisional
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do CPP

Orders

comparecimento periódico em juízo sempre que intimada, para informar endereço e justificar suas atividades
proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial