RHC 197646 - DECISAO

RHC 197646 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta dos fatos (suposto estupro de vulnerável), vulnerabilidade da vítima (portadora de TEA), reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas previamente impostas, tornando insuficientes e inadequadas medidas cautelares alternativas, de modo que a custódia cautelar se revelou necessária para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Parties
Paciente: WILSON PAULO DAMETO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Estupro De Vulnerável, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Estupro De Vulnerável Reiteração Delitiva Presunção De Inocência

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Parties

WILSON PAULO DAMETO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta dos fatos (suposto estupro de vulnerável), vulnerabilidade da vítima (portadora de TEA), reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas previamente impostas, tornando insuficientes e inadequadas medidas cautelares alternativas, de modo que a custódia cautelar se revelou necessária para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.