RHC 194900 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, bem como pela ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a tese de ilicitude das provas, o que impede o STJ de apreciar diretamente a matéria para não incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: ARTHUR DA SILVA NASCIMENTO MORAIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova (busca Pessoal E Revista Veicular), Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova (busca Pessoal E Revista Veicular) Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância

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Parties

ARTHUR DA SILVA NASCIMENTO MORAIS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista veicular e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, bem como pela ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a tese de ilicitude das provas, o que impede o STJ de apreciar diretamente a matéria para não incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.