HC 890590 - DECISAO

HC 890590 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; examinando as alegações, concluiu-se que não havia constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 311 a 313 do CPP para garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva, apreensão de entorpecentes e munições, e existência de outras ações/inquéritos; não houve excesso de prazo por estar a instrução em fase final/encerrada (Súmula 52/STJ); e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, razão pela qual a ordem não foi conhecida/denegada.

Parties
Paciente: FRANCISCO BRENO DE SOUSA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO BRENO DE SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; examinando as alegações, concluiu-se que não havia constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 311 a 313 do CPP para garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva, apreensão de entorpecentes e munições, e existência de outras ações/inquéritos; não houve excesso de prazo por estar a instrução em fase final/encerrada (Súmula 52/STJ); e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, razão pela qual a ordem não foi conhecida/denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.