RHC 184856 - DECISAO

RHC 184856 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o recorrente responde por roubo majorado e permaneceu foragido por cerca de sete anos, configurando fuga do distrito da culpa e risco à aplicação da lei penal, e havia nos autos elementos suficientes a indicar a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: MARIVALDO ARAUJO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MARIVALDO ARAUJO DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o recorrente responde por roubo majorado e permaneceu foragido por cerca de sete anos, configurando fuga do distrito da culpa e risco à aplicação da lei penal, e havia nos autos elementos suficientes a indicar a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.