HC 868635 - DECISAO

HC 868635 - DECISAO

Negaram-se provimento aos embargos de declaração porque o tribunal entendeu não existir omissão no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscussão de matéria já apreciada e a prevenção da relatoria foi considerada correta em razão das certidões e da sucessão de distribuição, não havendo conexão entre as ações apontadas.

Parties
Paciente: CLAYTON BERNARDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Omissão Em Embargos De Declaração, Prevenção De Relatoria, Medidas Cautelares Diversas, Saúde Do Preso (doença De Crohn)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Omissão Em Embargos De Declaração Prevenção De Relatoria +2 more

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Parties

CLAYTON BERNARDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão no acórdão embargado
  2. 2 prevenção de relatoria
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos de declaração porque o tribunal entendeu não existir omissão no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscussão de matéria já apreciada e a prevenção da relatoria foi considerada correta em razão das certidões e da sucessão de distribuição, não havendo conexão entre as ações apontadas.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração