HC 916632 - DECISAO

HC 916632 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação fática apta a justificar a manutenção da prisão preventiva, em razão da grande quantidade de droga apreendida e dos indícios de integração das pacientes em organização criminosa.

Parties
Paciente: SARA BISSOLI DOS PASSOS; Paciente: MARCELA TEIXEIRA PONTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SARA BISSOLI DOS PASSOS

Paciente

MARCELA TEIXEIRA PONTARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 Requisitos para decretar prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação fática apta a justificar a manutenção da prisão preventiva, em razão da grande quantidade de droga apreendida e dos indícios de integração das pacientes em organização criminosa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal