HC 899744 - DECISAO

HC 899744 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denegou-se a ordem, porque as matérias relativas à legalidade da prisão preventiva e ao excesso de prazo para formação da culpa não foram apreciadas no acórdão recorrido, o que impede o STJ de suprir instância, e porque, segundo a jurisprudência citada, o prazo de 90 dias para reavaliação da custódia (art. 316, parágrafo único, CPP) não é peremptório e sua inobservância não acarreta, automaticamente, a ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: TIAGO DE GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reavaliação Da Custódia Cautelar, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reavaliação Da Custódia Cautelar Art. 316 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

TIAGO DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 reavaliação da custódia cautelar nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denegou-se a ordem, porque as matérias relativas à legalidade da prisão preventiva e ao excesso de prazo para formação da culpa não foram apreciadas no acórdão recorrido, o que impede o STJ de suprir instância, e porque, segundo a jurisprudência citada, o prazo de 90 dias para reavaliação da custódia (art. 316, parágrafo único, CPP) não é peremptório e sua inobservância não acarreta, automaticamente, a ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se