HC 878695 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque o requerente não possui a mesma situação fático-processual do beneficiado pela ordem (possui passagens criminais), e as circunstâncias graves do delito e os antecedentes justificam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública.
- Parties
- Requerente: Gleidison Fernando da Silva Monteiro; Beneficiado: Lucas Gabriel Lopes Ramos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Pedido de reconsideração julgado improcedente.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Reincidência, Maus Antecedentes, Ordem Pública
Case Brief
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Parties
Gleidison Fernando da Silva Monteiro
Requerente
Lucas Gabriel Lopes Ramos
Beneficiado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de ordem concedida a outro paciente
- 2 manutenção da prisão preventiva diante de maus antecedentes e histórico delitivo
- 3 gravidade das circunstâncias do crime como fundamento da ordem de prisão
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque o requerente não possui a mesma situação fático-processual do beneficiado pela ordem (possui passagens criminais), e as circunstâncias graves do delito e os antecedentes justificam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública.
Court Disposition
Pedido de reconsideração julgado improcedente.
Orders
- Julgo improcedente o pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
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