HC 908633 - DECISAO

HC 908633 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando-se o mérito subsidiariamente, verificou-se a correta fundamentação do decreto prisional e a presença dos requisitos do art.312 do CPP diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, antecedentes e risco de reiteração, de modo que não há ilegalidade a ser sanada e mantém-se a impossibilidade de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente/impetrado: RAFAEL DOS SANTOS NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Homicídio Qualificado (art.121, §2º, IV Cp), Fundamentação Da Decisão Judicial, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Homicídio Qualificado (art.121, §2º, IV Cp) Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS NOGUEIRA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência dos requisitos do art.312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando-se o mérito subsidiariamente, verificou-se a correta fundamentação do decreto prisional e a presença dos requisitos do art.312 do CPP diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, antecedentes e risco de reiteração, de modo que não há ilegalidade a ser sanada e mantém-se a impossibilidade de recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 41/42.
  • Publique-se.