HC 913793 - DECISAO

HC 913793 - DECISAO

Verificou-se que não houve desídia ou inércia do juízo na condução do feito; trata-se de processo complexo com pluralidade de réus e audiência de instrução e julgamento designada para data próxima; o prazo de reavaliação de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório; e a custódia cautelar restou fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente e do risco de reiteração delitiva, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária e as medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: KLEITON INOCENCIO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Do Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Periculosidade +1 more

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Parties

KLEITON INOCENCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade do prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública diante da periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve desídia ou inércia do juízo na condução do feito; trata-se de processo complexo com pluralidade de réus e audiência de instrução e julgamento designada para data próxima; o prazo de reavaliação de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório; e a custódia cautelar restou fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente e do risco de reiteração delitiva, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária e as medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado).

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.