HC 914670 - DECISAO

HC 914670 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foram juntados decreto preventivo nem degravação de audiência de custódia, faltando prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal em razão de manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Ausência de documentos essenciais (decreto preventivo ou degravação de audiência de custódia) que inviabiliza exame do habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foram juntados decreto preventivo nem degravação de audiência de custódia, faltando prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.