HC 905682 - DECISAO

HC 905682 - DECISAO

não se demonstraram fatos novos e concretos capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva decretada na sentença; diante da ausência de fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade da custódia e considerando-se medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas (comparecimento periódico em juízo e monitoração eletrônica).

Parties
Paciente: MATHEUS AUGUSTO LEMES DOS SANTOS; Corréu: RAONI RAFAEL BITTENCOURT BENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS AUGUSTO LEMES DOS SANTOS

Paciente

RAONI RAFAEL BITTENCOURT BENTO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva na sentença sem fatos novos

Ratio Decidendi

não se demonstraram fatos novos e concretos capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva decretada na sentença; diante da ausência de fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade da custódia e considerando-se medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas (comparecimento periódico em juízo e monitoração eletrônica).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IX (monitoração eletrônica) do art. 319 do Código de Processo Penal
  • compete ao Juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas