HC 917155 - DECISAO

HC 917155 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando ele funciona como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; não foi demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; reconheceu-se que o paciente foi preso em flagrante com arma e drogas e que a conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada no art. 312 do CPP diante do risco de reiteração delitiva e de antecedentes, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Ilegalidade Da Ação Policial, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Ameaça, Dano Ao Patrimônio Público, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da ação policial e nulidade das provas
  2. 2 caracterização de flagrante delito
  3. 3 pressupostos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando ele funciona como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; não foi demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; reconheceu-se que o paciente foi preso em flagrante com arma e drogas e que a conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada no art. 312 do CPP diante do risco de reiteração delitiva e de antecedentes, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo