HC 916993 - DECISAO

HC 916993 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque não houve demonstração concreta do periculum libertatis nos autos, sendo a paciente residente fixa e cumpridora das medidas cautelares; ante a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e em observância à presunção de inocência, concedeu-se de ofício a ordem para cassar a decisão que confirmou a prisão preventiva e permitir que a paciente aguarde o processo em liberdade cumprindo as medidas cautelares já impostas.

Parties
Paciente: JACQUELINE STANESCOS; Autoridade Coatora: Desembargador Paulo Cesar de Carvalho Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida: cassada decisão do Desembargador Relator que confirmou a decretação da prisão preventiva; paciente autorizada a aguardar o processo em liberdade, cumprindo medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE STANESCOS

Paciente

Desembargador Paulo Cesar de Carvalho Filho

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em face da Súmula 691/STF
  2. 2 superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta e sem demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque não houve demonstração concreta do periculum libertatis nos autos, sendo a paciente residente fixa e cumpridora das medidas cautelares; ante a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e em observância à presunção de inocência, concedeu-se de ofício a ordem para cassar a decisão que confirmou a prisão preventiva e permitir que a paciente aguarde o processo em liberdade cumprindo as medidas cautelares já impostas.

Court Disposition

Ordem concedida: cassada decisão do Desembargador Relator que confirmou a decretação da prisão preventiva; paciente autorizada a aguardar o processo em liberdade, cumprindo medidas cautelares.

Orders

  • Cassada a decisão do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que confirmou o decreto de prisão preventiva.
  • Paciente poderá aguardar o trânsito em julgado em liberdade, no cumprimento das medidas cautelares já estabelecidas.