RHC 198578 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar, em grande parte, de mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anteriores e por versar matérias que demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, vários pedidos careciam de fundamentação específica (ex. revogação da preventiva sem fundamentação nos termos do art. 312 do CPP) e o acesso a autos relevante havia sido concedido, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento no âmbito desta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO FARIA DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula Vinculante 14, Suspeição De Magistrado, Reiteração De Pedidos, Acesso a Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Telefônico +4 more

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Parties

RICARDO FARIA DIAS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por suposta ameaça e coação para assinatura de termo de declarações
  2. 2 pedido de remessa ao MP para oferecimento de denúncia contra delegado (pedido incompatível com habeas corpus)
  3. 3 suspeição de Des. Fátima Gomes

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar, em grande parte, de mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anteriores e por versar matérias que demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, vários pedidos careciam de fundamentação específica (ex. revogação da preventiva sem fundamentação nos termos do art. 312 do CPP) e o acesso a autos relevante havia sido concedido, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento no âmbito desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal
  • Publique-se