HC 910202 - ACORDAO

HC 910202 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do Tribunal de Justiça local sobre o pedido de adiamento, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse o afastamento do óbice. No mérito, a prisão preventiva do agravante foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na necessidade de garantia da ordem pública, na desarticulação de organização criminosa e na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MARCIO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cerceamento De Defesa, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cerceamento De Defesa Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária +4 more

Case Brief

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Parties

MARCIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ diante de decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de adiamento de sessão para sustentação oral
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do Tribunal de Justiça local sobre o pedido de adiamento, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse o afastamento do óbice. No mérito, a prisão preventiva do agravante foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na necessidade de garantia da ordem pública, na desarticulação de organização criminosa e na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado nesta Corte Superior
  • Negar provimento ao agravo regimental