HC 882394 - ACORDAO

HC 882394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com indícios de autoria e prova da materialidade, demonstrando que o agravante atuava como líder e financiador da organização criminosa, com apreensões significativas de entorpecentes (mais de 3 toneladas de maconha em 18/05/2022 e 412kg de cocaína em 31/08/2017), e porque a operação "Paraíso Marcado" trouxe novos elementos posteriores ao trânsito em julgado que justificaram a decretação da prisão para resguardar a ordem pública; ademais, não houve ilegalidade flagrante nem ausência de contemporaneidade diante da complexidade das investigações.

Parties
Agravante: ELIANDRO FERNANDES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Fundamentação Idônea

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Parties

ELIANDRO FERNANDES DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com indícios de autoria e prova da materialidade, demonstrando que o agravante atuava como líder e financiador da organização criminosa, com apreensões significativas de entorpecentes (mais de 3 toneladas de maconha em 18/05/2022 e 412kg de cocaína em 31/08/2017), e porque a operação "Paraíso Marcado" trouxe novos elementos posteriores ao trânsito em julgado que justificaram a decretação da prisão para resguardar a ordem pública; ademais, não houve ilegalidade flagrante nem ausência de contemporaneidade diante da complexidade das investigações.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.