HC 916346 - DECISAO

HC 916346 - DECISAO

Em razão da excepcional situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul e considerando que o paciente é primário e de bons antecedentes, a Corte entendeu que impõe-se postura humanitária e a mitigação da segregação cautelar; por isso revogou a prisão preventiva do paciente e a substituiu por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, estendendo a decisão, nos termos do art. 580 do CPP, a todos os réus da ação penal n. 5001871-26.2023.8.21.0062 que forem primários ou tecnicamente primários, cabendo ao Juízo de primeira instância verificar a condição, expedir alvarás e informar esta Corte.

Parties
Paciente: JERI DIAS QUINTANA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JERI DIAS QUINTANA e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP; decisão estendida, nos termos do art. 580 do CPP, a todos os réus da ação penal n. 5001871-26.2023.8.21.0062 que forem primários ou tecnicamente primários.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Calamidade Pública, Excesso De Prazo, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Calamidade Pública Excesso De Prazo Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JERI DIAS QUINTANA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 impacto da calamidade pública nas condições carcerárias e na administração da justiça

Ratio Decidendi

Em razão da excepcional situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul e considerando que o paciente é primário e de bons antecedentes, a Corte entendeu que impõe-se postura humanitária e a mitigação da segregação cautelar; por isso revogou a prisão preventiva do paciente e a substituiu por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, estendendo a decisão, nos termos do art. 580 do CPP, a todos os réus da ação penal n. 5001871-26.2023.8.21.0062 que forem primários ou tecnicamente primários, cabendo ao Juízo de primeira instância verificar a condição, expedir alvarás e informar esta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JERI DIAS QUINTANA e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP; decisão estendida, nos termos do art. 580 do CPP, a todos os réus da ação penal n. 5001871-26.2023.8.21.0062 que forem primários ou tecnicamente primários.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JERI DIAS QUINTANA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância, nos termos do art. 319 do CPP.