HC 916890 - DECISAO

HC 916890 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra o indeferimento liminar em outro writ; não há nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar tal posicionamento, e a análise das insurgências implicaria supressão de instância, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Anderson Soares Dias; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Jayme Walmer de Freitas; Impositor Da Prisão Preventiva: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca da Hortolândia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Anderson Soares Dias

Paciente

Desembargador Relator Jayme Walmer de Freitas

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca da Hortolândia/SP

Impositor Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e necessidade/ proporcionalidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra o indeferimento liminar em outro writ; não há nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar tal posicionamento, e a análise das insurgências implicaria supressão de instância, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.