HC 916090 - DECISAO

HC 916090 - DECISAO

Por aplicação analógica da Súmula n. 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem quando não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia detectáveis de plano; assim, ante a ausência de ilegalidade manifesta e para evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar julgamento do mérito pela Corte de origem.

Parties
Paciente: ABNER ROSA CARLOS; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Súmula N. 691/stf, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Súmula N. 691/stf Liminar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ABNER ROSA CARLOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF por analogia no STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica da Súmula n. 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem quando não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia detectáveis de plano; assim, ante a ausência de ilegalidade manifesta e para evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar julgamento do mérito pela Corte de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se