RHC 198464 - DECISAO

RHC 198464 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não configura ilegalidade automática perante a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena; é admissível a permanência da segregação cautelar quando persistirem os motivos que a ensejaram (ex.: proteção da vítima), desde que haja readequação da execução provisória ao regime imposto na sentença, razão pela qual o pedido do paciente não merece provimento.

Parties
Paciente: CLAUDINEY BELTRAO DO EGITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgamento Antecipado)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

CLAUDINEY BELTRAO DO EGITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgamento Antecipado)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena
  2. 2 Direito de apelar em liberdade diante de condenação com regime semiaberto
  3. 3 Possibilidade de manutenção da segregação cautelar quando persistirem motivos justificadores, especialmente proteção da vítima

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não configura ilegalidade automática perante a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena; é admissível a permanência da segregação cautelar quando persistirem os motivos que a ensejaram (ex.: proteção da vítima), desde que haja readequação da execução provisória ao regime imposto na sentença, razão pela qual o pedido do paciente não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.