HC 917105 - DECISAO

HC 917105 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade; analisar de ofício e concluir que não estão presentes elementos que evidenciem constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na complexidade do caso e em fundamentos indicados pelo tribunal de origem; determinou-se apenas que o juízo a quo proceda à reavaliação periódica da custódia nos termos legais.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Fundamentação Da Medida Cautelar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Fundamentação Da Medida Cautelar

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Parties

VINICIUS HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade; analisar de ofício e concluir que não estão presentes elementos que evidenciem constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na complexidade do caso e em fundamentos indicados pelo tribunal de origem; determinou-se apenas que o juízo a quo proceda à reavaliação periódica da custódia nos termos legais.

Court Disposition

ordem denegada; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Instar o juízo a quo a proceder com a reavaliação da manutenção da prisão preventiva, nos termos da lei processual (art. 316, parágrafo único, do CPP).
  • Publique-se.