HC 916909 - DECISAO

HC 916909 - DECISAO

Apesar do habeas corpus não ser meio substitutivo de recurso em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, que é absolutamente primário, com condições pessoais favoráveis e cuja pena em tese não justifica a prisão cautelar, de modo que a medida menos gravosa — aplicação das cautelares previstas no art. 319 do CPP — é adequada e suficiente; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem, Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

CARLOS EDUARDO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem, Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos legais para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus não ser meio substitutivo de recurso em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, que é absolutamente primário, com condições pessoais favoráveis e cuja pena em tese não justifica a prisão cautelar, de modo que a medida menos gravosa — aplicação das cautelares previstas no art. 319 do CPP — é adequada e suficiente; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente CARLOS EDUARDO XAVIER
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau