HC 916645 - DECISAO

HC 916645 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não há evidente ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada, em princípio, no descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei 11.340/2006, o que enquadraria a hipótese nas previsões dos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: DANILO SANTOS MIRANDA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - desembargador (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante Para Preventiva, Incidência Da Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Para Preventiva Incidência Da Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO SANTOS MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - desembargador (decisão monocrática)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus quando a liminar é indeferida por relator

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não há evidente ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada, em princípio, no descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei 11.340/2006, o que enquadraria a hipótese nas previsões dos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.