HC 916603 - DECISAO

HC 916603 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente justificada para garantia da ordem pública, com demonstração da materialidade e indícios de autoria e indicação de periculosidade social do custodiado (diversas passagens pela polícia por tráfico de drogas, receptação e furto), além da insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: Jose Gabriel de Freitas Conrrado; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª UPJ das Varas dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Periculosidade Social
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Periculosidade Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Gabriel de Freitas Conrrado

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª UPJ das Varas dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção/GO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 uso da garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente justificada para garantia da ordem pública, com demonstração da materialidade e indícios de autoria e indicação de periculosidade social do custodiado (diversas passagens pela polícia por tráfico de drogas, receptação e furto), além da insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.