HC 914995 - DECISAO

HC 914995 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, na análise de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; por essa razão concedeu-se a ordem para determinar a soltura dos pacientes, condicionada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juiz de 1ª instância.

Parties
Paciente: RAMOM DE OLIVEIRA; Paciente: ROBERTO CÉSAR PEDRO MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida determinando a soltura dos pacientes com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância/atipicidade, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância/atipicidade Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Medidas Cautelares

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Parties

RAMOM DE OLIVEIRA

Paciente

ROBERTO CÉSAR PEDRO MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade/insignificância
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, na análise de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; por essa razão concedeu-se a ordem para determinar a soltura dos pacientes, condicionada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juiz de 1ª instância.

Court Disposition

Ordem concedida determinando a soltura dos pacientes com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Determinar a soltura imediata dos pacientes RAMOM DE OLIVEIRA e ROBERTO CÉSAR PEDRO MATTOS
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo Juiz de 1ª Instância