RHC 197552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; verificou-se que a prisão preventiva não se mostrou indispensável diante da ausência de demonstração concreta de periculosidade, gravidade suficiente ou risco de reiteração, sendo possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada
  2. 2 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; verificou-se que a prisão preventiva não se mostrou indispensável diante da ausência de demonstração concreta de periculosidade, gravidade suficiente ou risco de reiteração, sendo possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.