HC 915256 - DECISAO

HC 915256 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via não é adequada para revisar decisões atacáveis por recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo nos autos, em análise preliminar, flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; adicionalmente, o pedido de extensão de efeitos deve ser formulado perante o magistrado prolator da decisão cuja eficácia se pretende estender.

Parties
Paciente: Paciente; Corréu: Nilmar Barbieri Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Extensão De Efeitos De Decisão Judicial, Organização Criminosa, Obstrução De Justiça, Lavagem De Dinheiro, Tráfico Internacional E Interestadual De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Extensão De Efeitos De Decisão Judicial +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Nilmar Barbieri Júnior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar (CPP, art. 318, III)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via não é adequada para revisar decisões atacáveis por recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo nos autos, em análise preliminar, flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; adicionalmente, o pedido de extensão de efeitos deve ser formulado perante o magistrado prolator da decisão cuja eficácia se pretende estender.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.