HC 915135 - DECISAO
O habeas corpus teve sua liminar indeferida porque a impetrante não juntou documentos capazes de comprovar o constrangimento ilegal e não houve interposição de agravo regimental para possibilitar o debate pelo órgão colegiado nas instâncias ordinárias, de modo que a competência do STJ não estava inaugurada.
- Parties
- Paciente: a paciente; Relator: Desembargador do Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Fundamentação Da Decisão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
a paciente
Paciente
Desembargador do Tribunal a quo
Relator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante da ausência de agravo regimental
- 2 Exigência de documentos comprobatórios do constrangimento ilegal para o conhecimento de habeas corpus
- 3 Necessidade de submissão da controvérsia ao órgão colegiado antes da atuação do Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
O habeas corpus teve sua liminar indeferida porque a impetrante não juntou documentos capazes de comprovar o constrangimento ilegal e não houve interposição de agravo regimental para possibilitar o debate pelo órgão colegiado nas instâncias ordinárias, de modo que a competência do STJ não estava inaugurada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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