RHC 197269 - ACORDAO

RHC 197269 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade, indícios de autoria e demonstração concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a apreensão de variadas e relevantes quantidades de drogas e a condição de reincidência específica do réu justificam o risco de reiteração delitiva; o réu permaneceu preso durante toda a instrução e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; a decisão monocrática é válida nos termos do regimento interno e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE OLIVEIRA TOMIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma, Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Princípio Da Colegialidade, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Princípio Da Colegialidade Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA TOMIOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma, Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade, indícios de autoria e demonstração concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a apreensão de variadas e relevantes quantidades de drogas e a condição de reincidência específica do réu justificam o risco de reiteração delitiva; o réu permaneceu preso durante toda a instrução e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; a decisão monocrática é válida nos termos do regimento interno e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva e a denegação do direito de recorrer em liberdade