HC 915039 - DECISAO

HC 915039 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação, em analogia, da Súmula 691 do STF, por não haver, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que autorizasse a mitigação da súmula; o indeferimento originário foi fundamentado adequadamente e é necessário resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do mérito, devendo-se aguardar o julgamento na instância de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ SOARES DE CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 318, II, Do CPP, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 318, Ii, Do CPP Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ SOARES DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de prova de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação, em analogia, da Súmula 691 do STF, por não haver, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que autorizasse a mitigação da súmula; o indeferimento originário foi fundamentado adequadamente e é necessário resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do mérito, devendo-se aguardar o julgamento na instância de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.