HC 915070 - DECISAO

HC 915070 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus funda-se na impossibilidade de o STJ reexaminar o acervo fático-probatório que justificou o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal a quo — notadamente registros de condenação e de diversas ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva — e na aplicação da jurisprudência que admite tais elementos como aptos a justificar a custódia cautelar; por isso, não se conheceu do pedido liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHEL BRUNO DE OLIVEIRA SCHEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stj, Art. 316 Do CPP, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stj Art. 316 Do CPP Reincidência +1 more

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Parties

MICHEL BRUNO DE OLIVEIRA SCHEK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STJ
  3. 3 interpretação do parágrafo único do art. 316 do CPP (prazo de 90 dias)

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus funda-se na impossibilidade de o STJ reexaminar o acervo fático-probatório que justificou o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal a quo — notadamente registros de condenação e de diversas ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva — e na aplicação da jurisprudência que admite tais elementos como aptos a justificar a custódia cautelar; por isso, não se conheceu do pedido liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.