HC 861262 - DECISAO

HC 861262 - DECISAO

O habeas corpus perdeu o objeto porque, no Tribunal de origem (processo nº 0001764-81.2023.8.16.0070 - TJPR), o paciente foi condenado e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, de modo que a pretensão de revogação da prisão preventiva já foi atendida; além disso, é admissível decisão monocrática do relator quando as questões já foram amplamente debatidas.

Parties
Paciente: LUIS RODRIGUES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado (art. 155 Cp), Ordem Pública, Medidas Cautelares, Perda Do Objeto
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado (art. 155 Cp) Ordem Pública Medidas Cautelares Perda Do Objeto

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Parties

LUIS RODRIGUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu o objeto porque, no Tribunal de origem (processo nº 0001764-81.2023.8.16.0070 - TJPR), o paciente foi condenado e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, de modo que a pretensão de revogação da prisão preventiva já foi atendida; além disso, é admissível decisão monocrática do relator quando as questões já foram amplamente debatidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.