RHC 193422 - DECISAO

RHC 193422 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta, no modus operandi, na apreensão de armas e munições e no perigo que a liberdade do acusado representaria, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: LUCIANO APARECIDO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO APARECIDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 adequação e suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta, no modus operandi, na apreensão de armas e munições e no perigo que a liberdade do acusado representaria, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.