HC 916823 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa e multirreincidência em delitos patrimoniais, indicando periculosidade do agente e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.
- Parties
- Paciente: MICHAEL RODRIGUES DE SOUZA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Furto
Case Brief
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Parties
MICHAEL RODRIGUES DE SOUZA LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa e multirreincidência em delitos patrimoniais, indicando periculosidade do agente e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
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