HC 916633 - DECISAO

HC 916633 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade dos entorpecentes, arma e munições, quantia em espécie e indícios de habitualidade, sendo insuficientes, no caso, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUAN FERREIRA DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma +1 more

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Parties

LUAN FERREIRA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade dos entorpecentes, arma e munições, quantia em espécie e indícios de habitualidade, sendo insuficientes, no caso, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se