RHC 190825 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi absolvido nos autos da Ação Penal n. 0003697-35.2023.8.13.0115 (nos termos do art. 386, inciso VII, do CPC) e expediu-se alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impugnação, razão pela qual, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Parties
Recorrente: GEOVANE TEIXEIRA GARCIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Revogação Da Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Revogação Da Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

GEOVANE TEIXEIRA GARCIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da soltura do paciente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi absolvido nos autos da Ação Penal n. 0003697-35.2023.8.13.0115 (nos termos do art. 386, inciso VII, do CPC) e expediu-se alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impugnação, razão pela qual, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.