HC 916073 - DECISAO

HC 916073 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de mais de 1kg de maconha, fuga em alta velocidade com colisões e permanência do réu preso durante o processo), inexistindo ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; além disso, questões relativas à dosimetria e ao regime não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não são passíveis de apreciação neste writ sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: RICHARD WILLIAN DE SOUZA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Dosimetria Habeas Corpus Tráfico De Drogas Bis in Idem Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

RICHARD WILLIAN DE SOUZA FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Manutenção da custódia na sentença conforme art. 387, §1º do CPP
  3. 3 Possível bis in idem na valoração da quantidade de droga para agravamento e afastamento de minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de mais de 1kg de maconha, fuga em alta velocidade com colisões e permanência do réu preso durante o processo), inexistindo ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; além disso, questões relativas à dosimetria e ao regime não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não são passíveis de apreciação neste writ sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.