HC 916849 - DECISAO

HC 916849 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão que indeferiu liminar na instância de origem ainda não teve o mérito julgado; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao óbice sumular, e, em análise perfunctória, houve elementos concretos (apreensão de 6 kg de cocaína e alegada participação em organização criminosa) que justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS BORGES; Órgão De Origem/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte a Ser Cientificada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Com Decisão Monocrática Denegatória Na Instância De Origem E Análise De Pedido De Liminar No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Trâmite Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Trâmite Recursal

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Parties

FELIPE SANTOS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem/ato Coator

Ministério Público Federal

Parte a Ser Cientificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Com Decisão Monocrática Denegatória Na Instância De Origem E Análise De Pedido De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão que indeferiu liminar na instância de origem ainda não teve o mérito julgado; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao óbice sumular, e, em análise perfunctória, houve elementos concretos (apreensão de 6 kg de cocaína e alegada participação em organização criminosa) que justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.