HC 917006 - DECISAO

HC 917006 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior, havendo identidade de partes e de causa de pedir, sendo inviável o reexame da matéria conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: VIVIANE APARECIDA DE SANTANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HC 0027412-61.2024.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Litispendência, Identidade De Partes E De Causa De Pedir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Litispendência Identidade De Partes E De Causa De Pedir

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Parties

VIVIANE APARECIDA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HC 0027412-61.2024.8.19.0000

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por suposta prática do art. 157, caput, c/c art. 61, II, alínea "h", do Código Penal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior, havendo identidade de partes e de causa de pedir, sendo inviável o reexame da matéria conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.