HC 917125 - DECISAO

HC 917125 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Indeferimento De Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária