HC 916454 - DECISAO

HC 916454 - DECISAO

Deferir liminar seria inadequado diante da fundamentação concreta exarada pelo tribunal de origem, que indicou a gravidade do delito, risco de reiteração delitiva, periculosidade do acusado e descumprimento de medidas protetivas, fatos que amparam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: DURVALINO AMADIO MARTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica Habeas Corpus Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

DURVALINO AMADIO MARTIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/06)

Ratio Decidendi

Deferir liminar seria inadequado diante da fundamentação concreta exarada pelo tribunal de origem, que indicou a gravidade do delito, risco de reiteração delitiva, periculosidade do acusado e descumprimento de medidas protetivas, fatos que amparam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.