HC 914818 - DECISAO

HC 914818 - DECISAO

Verificou-se insuficiência das razões invocadas nas instâncias ordinárias para justificar a segregação cautelar do paciente, diante de sua primariedade, bons antecedentes, ausência de violência ou grave ameaça e da diminuta quantidade apreendida (105g), sendo adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual foi confirmada a liminar para tal substituição.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS GOMES PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida E Confirmada
Outcome
confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fiança, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fiança Presunção De Inocência

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Parties

PAULO VINICIUS GOMES PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida E Confirmada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se insuficiência das razões invocadas nas instâncias ordinárias para justificar a segregação cautelar do paciente, diante de sua primariedade, bons antecedentes, ausência de violência ou grave ameaça e da diminuta quantidade apreendida (105g), sendo adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual foi confirmada a liminar para tal substituição.

Court Disposition

confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)