HC 916741 - DECISAO

HC 916741 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se inviável o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ cuja mérito não foi julgado na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) e não havia teratologia nas decisões de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR ALMEIDA ARAUJO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf

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Parties

VICTOR ALMEIDA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se inviável o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ cuja mérito não foi julgado na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) e não havia teratologia nas decisões de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.