HC 917007 - DECISAO

HC 917007 - DECISAO

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora o decreto prisional apresente fundamentação concreta baseada em antecedentes e habitualidade delitiva, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 12,4 g de material com presença de cocaína) não é expressiva, de modo que os riscos apontados não exigem a medida extrema da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas, observado o binômio necessidade/adequação (art. 282 CPP). Não se decidiu, contudo, per saltum, sobre pedido de prisão domiciliar em razão da gestação, por não ter sido tratado na instância anterior.

Parties
Paciente: ALINE MORAES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prova Ilícita, Gestação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prova Ilícita +1 more

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Parties

ALINE MORAES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão realizada por guardas municipais
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora o decreto prisional apresente fundamentação concreta baseada em antecedentes e habitualidade delitiva, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 12,4 g de material com presença de cocaína) não é expressiva, de modo que os riscos apontados não exigem a medida extrema da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas, observado o binômio necessidade/adequação (art. 282 CPP). Não se decidiu, contudo, per saltum, sobre pedido de prisão domiciliar em razão da gestação, por não ter sido tratado na instância anterior.

Court Disposition

liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses para verificação e justificativa de atividades; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas em atividades criminosas;
  • Comunique-se.