HC 916988 - DECISAO

HC 916988 - DECISAO

Em razão da deficiente instrução do writ e da ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o habeas corpus, por não ser possível admitir dilação probatória em sede de medida mandamental urgente.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrutção Do Writ
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos suficientes para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 natureza urgente do habeas corpus e exigência de prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão da deficiente instrução do writ e da ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o habeas corpus, por não ser possível admitir dilação probatória em sede de medida mandamental urgente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.