HC 916592 - DECISAO

HC 916592 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da vedação à supressão de instância (Súmula 691/STF e art. 105, I, "c" da CF); ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada nos pressupostos do art. 312 do CPP diante de elementos probatórios robustos (envolvimento em organização criminosa, fábrica clandestina, trabalho em condição análoga à de escravo, risco de evasão), não havendo fatos novos que justifiquem reanálise, razão pela qual mantém-se a custódia cautelar e indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FÁBIO SILVA DO NASCIMENTO LEMOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

FÁBIO SILVA DO NASCIMENTO LEMOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (preclusão da instância)
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da vedação à supressão de instância (Súmula 691/STF e art. 105, I, "c" da CF); ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada nos pressupostos do art. 312 do CPP diante de elementos probatórios robustos (envolvimento em organização criminosa, fábrica clandestina, trabalho em condição análoga à de escravo, risco de evasão), não havendo fatos novos que justifiquem reanálise, razão pela qual mantém-se a custódia cautelar e indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.